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Questão FC457287

Ao Ministério Público junto ao TCE-PI (MPC-PI) incumbe a função constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíve

Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)

FGV · 2025

Ao Ministério Público junto ao TCE-PI (MPC-PI) incumbe a função constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre o MPC-PI, avalie as afirmativas a seguir.

 

I. O dispositivo de lei orgânica estadual, que dispensa a formação de lista tríplice para nomeação de Procurador-Geral de Contas do MPC-PI, é constitucional.

 

II. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe de fisionomia institucional própria, não integrando o conceito de Ministério Público como ente despersonalizado de função essencial à Justiça.

 

III. Ao MPC-PI compete a iniciativa legislativa para propor projetos de lei que tratem da criação e da extinção de seus cargos e serviços auxiliares, da política remuneratória de seus membros, seus planos de carreira e, especialmente, sobre sua organização e funcionamento.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

I. Correta: É constitucional que lei orgânica estadual dispense a formação de lista tríplice para a nomeação do Procurador‑Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. A Constituição admite margem de organização dos órgãos estaduais, e o STF reconheceu a validade de norma local que não exige a lista como condicionante da escolha, tratando‑se de opção de regulação interna.


II. Correta: O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não possui a mesma fisionomia institucional do Ministério Público constitucionalmente previsto como ente despersonalizado (art. 127). Trata‑se de órgão especial vinculado ao Tribunal de Contas, com regime e características próprias, não integrando a estrutura do Ministério Público comum.

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