Questão FC457288
José, Diretor-Presidente da Fundação de Educação do Município Beta, localizado no Estado Alfa, foi nomeado para esse cargo em janeiro de 2016, hipótese em que recebeu um montante s
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
José, Diretor-Presidente da Fundação de Educação do Município Beta, localizado no Estado Alfa, foi nomeado para esse cargo em janeiro de 2016, hipótese em que recebeu um montante significativo de recursos necessários à implementação de uma política pública voltada à melhoria da qualidade da educação.
Em agosto de 2022, José foi exonerado do cargo, ocasião em que o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE) iniciou uma auditoria para apurar a falta de aplicação dos recursos e a não realização da referida política pública.
Em setembro de 2024, o TCE julgou os fatos apontados no relatório de auditoria, aplicando a José as penalidades de multa e de inabilitação para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta e indireta nos entes federativos do Estado Alfa.
Nessa hipótese, sobre a decisão do TCE que resultou na aplicação de penalidades, assinale a afirmativa correta.
- Não está sujeita ao controle jurisdicional.
- Tem a prescrição interrompida com a publicação do ato de exoneração de João.
- Decai em 10 anos, a contar da prática dos fatos apurados no relatório de auditoria.
- É válida, pois a pretensão punitiva do TCE tem seu termo prescricional iniciado em agosto de 2022.
- É nula, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva, cujo termo inicial se deu em janeiro de 2016.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a pretensão punitiva dos Tribunais de Contas prescreve em prazo de 5 anos, contado a partir do momento em que o órgão de controle podia efetivamente iniciar a apuração dos atos.
Segundo o entendimento consolidado do STF, esse termo inicial da prescrição costuma coincidir com a data da exoneração do gestor, pois é quando se firma a possibilidade concreta de responsabilização administrativa.
No caso, José foi exonerado e a auditoria começou em agosto de 2022, portanto o prazo prescricional começou naquele mês e se estenderia até agosto de 2027.
Como o julgamento do TCE ocorreu em setembro de 2024, dentro do prazo de 5 anos, a sanção aplicada é válida por não estar prescritiva.
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