Questão FC457290
A autoridade administrativa competente do Município Beta constatou que Pedro, ordenador de despesas, teria realizado pagamentos aparentemente não amparados por documentos idôneos,
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
A autoridade administrativa competente do Município Beta constatou que Pedro, ordenador de despesas, teria realizado pagamentos aparentemente não amparados por documentos idôneos, o que pode ter redundado em desvio de dinheiro público. Embora tenha sido instado a apresentar contas, Pedro não o fez.
Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR), é correto afirmar que a referida autoridade deve
- instaurar o processo de Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos.
- instaurar e decidir o processo de Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, cabendo recurso para o TCERR.
- comunicar a omissão ao TCERR para que o Tribunal avalie a conveniência, ou não, de instaurar o processo de Tomada de Contas Especial.
- comunicar a omissão ao TCERR, que deve instaurar o processo de Tomada de Contas Especial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
- comunicar a omissão ao TCERR, que deve instaurar imediatamente a Tomada de Contas Especial, por meio da Secretaria de Controle Externo, cabendo a decisão ao Pleno.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Diante da existência de pagamentos sem documentos idôneos e da omissão de Pedro em prestar contas, a autoridade administrativa do Município deve instaurar a Tomada de Contas Especial (TCE).
A TCE tem por finalidade apurar os fatos, quantificar eventual débito e identificar os responsáveis, visando ao ressarcimento ao erário e à responsabilização administrativa, civil e penal, se for o caso.
No procedimento, a autoridade instaura a TCE, notifica o responsável para apresentar defesa e documentos, reúne provas e instrui o processo; em seguida o feito é encaminhado ao Tribunal de Contas para apreciação e julgamento, nos termos do Regimento Interno do TCERR.
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