Questão FC457291
No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, durante apuração deflagrada a partir de representação indicando que um agente público do Município Alfa causara danos ao erári
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, durante apuração deflagrada a partir de representação indicando que um agente público do Município Alfa causara danos ao erário, foi cogitada a conveniência de afastar temporariamente o referido agente de suas atividades regulares.
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que o referido afastamento
- não pode ser promovido, por violar a presunção de inocência.
- está limitado ao prazo máximo de noventa dias, desde que presentes as situações regimentais que o autorizem.
- caracteriza um provimento cautelar que somente pode ser determinado caso seja demonstrado o risco de que novos danos sejam causados.
- somente pode ser determinado se o referido agente exercer funções de direção ou chefia, sendo ainda necessário à preservação do resultado útil do processo.
- decorre de determinação do Tribunal, mas é executado pela autoridade superior competente, que será solidariamente responsável caso não a cumpra no prazo estabelecido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que o afastamento cautelar não é executado diretamente pelo Tribunal, mas decorre de sua determinação formal. O Tribunal de Contas pode ordenar o afastamento temporário de agente público quando a apuração indicar risco ao patrimônio ou à instrução do processo.
Coube, porém, à autoridade superior do próprio agente a prática do ato de afastamento. O Tribunal fixa prazo para cumprimento e comunica a autoridade competente.
Se essa autoridade deixar de cumprir a determinação no prazo estabelecido, passa a responder solidariamente pelos efeitos da omissão, o que significa que será responsabilizada conjuntamente por prejuízos ou encargos decorrentes do não cumprimento da ordem do Tribunal.
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