Questão FC457293
Após a regular tramitação de processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, foi realizada imputação de débito e aplicada sanção de multa a Jonas, dir
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
Após a regular tramitação de processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, foi realizada imputação de débito e aplicada sanção de multa a Jonas, dirigente de uma autarquia estadual.
Cerca de 18 meses pós a decisão se tornar definitiva, com a correlata formação do título executivo, Jonas localizou documentos, não anexados ao processo, que, ao seu ver, seriam suficientes para elidir a sua responsabilidade.
Ao analisar o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR), em relação à possibilidade de a matéria voltar a ser apreciada por esse Tribunal, Jonas concluiu corretamente que
- somente é cabível o recurso rescisório, cuja fundamentação é vinculada.
- somente é cabível o pedido de reexame, sem efeito suspensivo.
- somente é cabível o pedido de rescisão, com efeito suspensivo.
- ocorreu o trânsito em julgado administrativo, de modo que a decisão proferida é imodificável.
- somente é cabível a reabertura de instância, o que pressupõe o acolhimento das razões de Jonas por um dos membros do TCERR.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Após o trânsito em julgado administrativo, o meio processual adequado para desconstituir decisão definitiva é o recurso rescisório (também chamado recurso de revisão). Esse recurso tem natureza rescisória porque visa reapreciar o mérito quando surgem fatos ou provas que possam infirmar a decisão já consolidada.
Importante: a sua fundamentação é vinculada, ou seja, só é admitida nas hipóteses taxativamente previstas no regimento ou na lei, como a superveniência de documento novo que afete o julgamento, erro de fato ou existência de nulidade absoluta. No caso, Jonas localizou documentos supervenientes, o que enquadra a hipótese autorizadora do recurso.
O recurso não possui, em regra, efeito suspensivo automático; a concessão de efeito é excepcional e depende de análise e motivação pelo relator.
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