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Questão FC457294

Os Tribunais de Contas devem fazer cumprir os dispositivos legais que garantam a sua efetiva independência, bem como a de seus membros e de seus servidores. Essa independência é ga

Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)

FGV · 2025

Os Tribunais de Contas devem fazer cumprir os dispositivos legais que garantam a sua efetiva independência, bem como a de seus membros e de seus servidores. Essa independência é garantida pelo texto constitucional, que lhes assegura diversas prerrogativas institucionais.

 

Nesse sentido, avalie as afirmativas a seguir sobre os membros dos Tribunais e do Ministério Público de Contas:

 

I. Não há necessidade de redistribuição do feito nos casos em que o Relator/Conselheiro de Tribunal de Contas seja vencido em decisão colegiada de natureza interlocutória (preliminar), quando inexistente previsão específica.

 

II. A competência do Superior Tribunal de Justiça para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por membros dos Tribunais de Contas dos Estados (Art. 105, I, “a”, da CF/1988) abarca a suposta autoria intelectual de crime de homicídio, tentado ou consumado.

 

III. O Ministério Público de Contas integra a intimidade estrutural do respectivo Tribunal de Contas e a Constituição não autoriza a equiparação de “vencimentos” e “vantagens” entre membros do Ministério Público especial e membros do Ministério Público comum.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I e III, apenas.
  2. II e III, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Relator vencido: a simples derrota em votação colegiada, quando se trata de decisão interlocutória, não cria hipótese de remoção ou redistribuição do feito. A condição de vencido não configura impedimento ou suspeição do relator, de modo que, salvo previsão normativa específica em regimento, prevalece a continuidade do relator no processo para garantir celeridade e preservação da atuação jurisdicional.

Ministério Público de Contas: integra a estrutura do respectivo Tribunal de Contas, tendo natureza e regime próprios. A Constituição e a interpretação jurisprudencial impedem a automática equiparação de vencimentos e vantagens entre membros do Ministério Público especial (de Contas) e os membros do Ministério Público comum, mantendo distinção remuneratória e funcional.

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