Questão FC457297
O Município Sigma, por seu Prefeito Municipal, Antônio, celebrou três ajustes sob a forma de convênio, com a organização não governamental Delta, constituída como associação, que a
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
O Município Sigma, por seu Prefeito Municipal, Antônio, celebrou três ajustes sob a forma de convênio, com a organização não governamental Delta, constituída como associação, que atua juntamente com o Município na prestação do serviço de saúde. Cada ajuste se estendia por um biênio, sendo os três celebrados de forma sequencial, de modo que não houvesse solução de continuidade na atuação de Delta. Após a instrução de processo administrativo em tramitação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), foi constatado que Delta, por seus dirigentes, jamais prestara contas dos recursos municipais que recebera.
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, que Antônio
- está sujeito a multa, nos termos regimentais.
- não deve ser responsabilizado pelas omissões de Delta.
- é devedor solidário dos valores repassados a Delta após a primeira omissão na prestação de contas.
- estará sujeito a multa, caso não instaure a tomada de contas especial nos 10 (dez) dias subsequentes à notificação da omissão pelo TCE-RR.
- tornar-se-á devedor solidário, caso não instaure a tomada de contas especial nos 10 (dez) dias subsequentes à notificação da omissão pelo TCE-RR.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta: Antônio está sujeito a multa nos termos regimentais.
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima tem a competência de fiscalizar e julgar a aplicação de recursos repassados a pessoas jurídicas privadas, inclusive ONGs, por meio de convênios.
Como gestor responsável pela celebração e acompanhamento dos ajustes, o prefeito tem o dever de fiscalizar e cobrar a prestação de contas. A persistente omissão da entidade conveniada em prestar contas caracteriza falta de diligência do gestor.
Nessa hipótese, o Regimento Interno e a Lei Orgânica do TCE-RR autorizam a imposição direta de sanção pecuniária ao gestor omisso, razão pela qual a aplicação de multa a Antônio é medida prevista e cabível.
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