Questão FC457298
Em debate realizado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, foram discutidas as prerrogativas do Ministério Público de Contas (MPC) na perspectiva da Constituição Est
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
Em debate realizado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, foram discutidas as prerrogativas do Ministério Público de Contas (MPC) na perspectiva da Constituição Estadual. Maria sustentou que as atribuições dos membros do MPC devem ser estabelecidas na respectiva Lei Orgânica do MPC, de iniciativa privativa do Tribunal de Contas. Joana defendeu que os membros do MPC estão sujeitos às mesmas vedações legais incidentes sobre os membros do Ministério Público Estadual. Por fim, Ana afirmou que o MPC, por ser um órgão despersonalizado, não uma instituição, somente possui autonomia funcional, que recai sobre seus membros, não autonomia orçamentária e financeira.
Ao fim dos debates, constatou-se corretamente, à luz da Constituição Estadual, que
- somente está correta a afirmação de Joana.
- há erro nas afirmações das três debatedoras.
- estão corretas as afirmações das três debatedoras.
- somente estão corretas as afirmações de Maria e Ana.
- somente estão corretas as afirmações de Maria e Joana.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Maria: incorreta porque as atribuições dos membros do Ministério Público de Contas não se limitam a decreto de uma lei orgânica de iniciativa privativa do Tribunal de Contas; elas decorrem da Constituição Estadual e de legislação infraconstitucional que disciplina o órgão, não ficando vinculadas à iniciativa exclusiva do TCE.
Joana: equivocada ao afirmar equiparação automática das vedações; os impedimentos e incompatibilidades aplicáveis aos membros do MPC são os previstos na própria Constituição e legislação específica, não se confundindo necessariamente com os do Ministério Público Estadual.
Ana: também errada. Ainda que o MPC seja órgão despersonalizado, a Constituição Estadual lhe assegura autonomia funcional e prevê garantias relativas à sua atuação institucional, incluindo previsões sobre sua organização e exercício financeiro, não se restringindo apenas à autonomia dos membros.
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