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Questão FC457299

Ao analisar o processo de prestação de contas de Pedro, que atuara como ordenador de despesas no âmbito do Município Alfa, o Tribunal de Contas do Estado de Roraima constatou a apl

Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)

FGV · 2025

Ao analisar o processo de prestação de contas de Pedro, que atuara como ordenador de despesas no âmbito do Município Alfa, o Tribunal de Contas do Estado de Roraima constatou a aplicação irregular de recursos públicos e reconheceu a existência de débito a ser sanado. Além disso, não identificou a existência de outras irregularidades e reconheceu a boa-fé de Pedro.

 

Nessa situação, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que

  1. é assegurado a Pedro o parcelamento do valor devido, incluindo a multa aplicada, com os acréscimos legais, em até 12 (doze) vezes.
  2. caso Pedro promova o pagamento do valor devido, com os acréscimos legais, no prazo estabelecido, se eximirá do pagamento da multa.
  3. caso Pedro promova o pagamento devido, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, dar-se-á o julgamento das contas pela regularidade.
  4. pode ser fixado o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento do valor devido, o qual, uma vez realizado, com os acréscimos legais, enseja o julgamento das contas pela regularidade com ressalvas.
  5. Pedro pode celebrar o acordo de reconhecimento de débito, com eficácia de título executivo, que acarretará a extinção do processo de prestação de contas, sem a aplicação de sanções, se o pagamento for realizado no prazo devido.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Consoante o art. 67, §2º, do Regimento Interno do TCE-RR, quando o Tribunal identifica débito decorrente de aplicação irregular, sem demais irregularidades relevantes e com reconhecimento de boa-fé do ordenador, pode ser fixado o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do valor devido.

Se o débito for quitado nesse prazo, acrescido dos acréscimos legais (juros e correção monetária), o resultado do exame das contas é o julgamento pela regularidade com ressalvas. Essa solução preserva a responsabilização patrimonial, mas afasta sanções mais gravosas quando ausente a má‑fé.

Na prática, a medida permite ao responsável sanar o débito em tempo razoável e obter julgado favorável, condicionado ao pagamento integral e às atualizações previstas em lei.

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