Questão FC457301
Sobre o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, analise as afirmativas a seguir: I. É inconstitucional Lei Estadual que confere autonomia administrativa e orçamentária ao M
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
Sobre o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, analise as afirmativas a seguir:
I. É inconstitucional Lei Estadual que confere autonomia administrativa e orçamentária ao Ministério Público de Contas que atuar junto ao Tribunal de Contas Estadual.
II. Se, em um processo de fiscalização de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado, for verificada a prática de atos que tipifiquem crimes contra a administração pública, o respectivo Ministério Público de Contas poderá firmar acordo de não-persecução penal (ANPP) com os responsáveis, na forma da legislação penal aplicável.
III. Para requerer informações e documentos diretamente aos órgãos e entes jurisdicionados, o Ministério Público de Contas deverá, previamente, oficiar a Presidência do respectivo Tribunal de Contas, que autorizará a requisição.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e III, apenas.
- II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Inconstitucional: a afirmação I está correta porque a concessão, por meio de lei estadual ordinária, de autonomia administrativa e orçamentária ao Ministério Público de Contas que atua junto ao Tribunal de Contas Estadual afronta o desenho constitucional das instituições republicanas.
Essa autonomia, envolvendo organização e dotação orçamentária próprias, não pode ser criada ou ampliada por simples lei infraconstitucional, pois toca em garantias e competências previstas na Constituição Federal e em princípios como a unidade e independentização das instituições constitucionais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confirma que alterações dessa natureza dependem de previsão constitucional.
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