Questão FC457308
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da administração pública direta do Estado de Roraima, atuou como ordenador de despesa na estrutura orgânica em que
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da administração pública direta do Estado de Roraima, atuou como ordenador de despesa na estrutura orgânica em que se encontra lotado. Em razão de verificação realizada pelo controle interno da referida estrutura, tomou conhecimento de que foram constatadas irregularidades na aplicação de recursos públicos e que poderia receber uma multa.
De acordo com a sistemática instituída pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), é correto afirmar que a referida multa
- pode ser aplicada por autoridade administrativa, com recurso para o TCE-RR.
- somente pode ser aplicada por autoridade administrativa, e a decisão é irrecorrível.
- pode ser aplicada por autoridade administrativa ou pelo TCE- RR, e a decisão é irrecorrível.
- somente pode ser aplicada pelo TCE-RR, e a decisão pode ser objeto de impugnação perante o Poder Judiciário.
- pode ser aplicada por autoridade administrativa ou pelo TCE- RR, e a decisão somente pode ser objeto de impugnação perante o Poder Judiciário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Lei Orgânica do TCE-RR, a imposição de multa pela constatação de irregularidades na aplicação de recursos pode partir de **autoridade administrativa** no âmbito do órgão ou unidade responsável, observando-se o princípio do **devido processo**.
O servidor/ordenador de despesa tem direito à defesa prévia e à produção de provas; a decisão que impõe a multa admite **recurso** dirigido ao próprio **TCE-RR**, órgão competente para reapreciar a matéria e, se for o caso, confirmar, reduzir ou anular a sanção.
Assim, a sanção administrativa se aplica de imediato pela autoridade competente, mas não é definitiva, pois o TCE-RR exerce controle revisional por meio do recurso previsto na lei orgânica. Processo legal e possibilidade de revisão administrativa garantem a ampla defesa.
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