Questão FC457309
Foi objeto de comunicação formal ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) a possível aplicação irregular de recursos tributários arrecadados pela União e entregues ao Es
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
Foi objeto de comunicação formal ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) a possível aplicação irregular de recursos tributários arrecadados pela União e entregues ao Estado de Roraima nos termos dos incisos I e II do Art. 159 da Constituição da República.
Ao analisar, em caráter preliminar, se o TCE-RR tinha, ou não, jurisdição sobre os responsáveis pela aplicação dos referidos recursos, o conselheiro concluiu corretamente que
- por serem recursos do Estado de Roraima, a jurisdição é do TCE-RR.
- por serem recursos da União, a jurisdição é do Tribunal de Contas da União, sendo indelegável.
- há concorrência de competências entre o Tribunal de Contas da União e o TCE-RR, de modo que ambos possuem jurisdição no caso.
- por serem recursos da União, a jurisdição é do Tribunal de Contas da União, que pode ser delegada ao TCE-RR mediante acordo de cooperação técnica.
- por serem recursos da União, a jurisdição é do Tribunal de Contas da União, que pode ser exercida pelo TCE-RR nos termos da lei complementar federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, apesar da origem tributária federal, os valores previstos nos incisos I e II do art. 159 passam ao patrimônio do Estado ao serem entregues a Roraima.
O critério decisivo é a materialidade do recurso: quem detém e aplica os valores é o ente cujo orçamento e responsabilidade administrativa incorporam esses recursos.
Assim, o controle externo sobre a aplicação cabe ao TCE-RR, que fiscaliza os atos dos responsáveis estaduais e zela pela legalidade e pela boa aplicação dos recursos do Estado.
Em suma, por se tratarem de recursos do Estado de Roraima, a competência para apuração e fiscalização é do Tribunal de Contas estadual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em