Questão FC457313
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) não realizou a prestação de contas de sua gestão no prazo legalmente estabelecido. Nessa hipótese, considerando
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FGV · 2025
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) não realizou a prestação de contas de sua gestão no prazo legalmente estabelecido.
Nessa hipótese, considerando as disposições da Lei Orgânica do TCE-PE, a autoridade ou o órgão competente para instaurar a respectiva tomada de contas especial é a (o):
- Corregedor Geral da Assembleia Legislativa.
- Controlador Geral do TCE-PE.
- Presidente da Assembleia Legislativa.
- Corregedor Geral do Tribunal de Contas.
- Vice-Presidente do Tribunal de Contas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o disposto no art. 37, §3º, IV, da Lei Orgânica do TCE-PE, o Corregedor Geral do Tribunal de Contas é a autoridade competente para instaurar a Tomada de Contas Especial quando a omissão na prestação de contas couber ao Presidente do Tribunal.
Essa previsão evita conflito de interesses, pois o Presidente não pode conduzir procedimento que apure sua própria omissão. Caber ao Corregedor garantir imparcialidade e a regular apuração dos atos administrativos.
Na prática, o Corregedor instaura o procedimento, determina diligências e encaminha o resultado para as providências cabíveis, assegurando a responsabilização e a transparência na gestão pública.
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