Questão FC457314
O gestor de uma autarquia municipal, integrante da administração indireta de município sob jurisdição do TCE-PE, não realizou a prestação de contas do respectivo exercício financei
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
O gestor de uma autarquia municipal, integrante da administração indireta de município sob jurisdição do TCE-PE, não realizou a prestação de contas do respectivo exercício financeiro. Por sua vez, a autoridade municipal competente para instaurar a correspondente tomada de contas especial foi omissa, inviabilizando a análise e o julgamento das contas anuais pela Corte de Contas pernambucana.
Considerando a situação, assinale o procedimento que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deverá adotar para viabilizar o julgamento das contas não prestadas nem tomadas pela autoridade responsável.
- Instaurar processo de auditoria especial.
- Recomendar à Câmara Municipal que instaure a tomada de contas especial.
- Requerer ao Ministério Público de Contas a instauração da tomada de contas.
- Abrir processo específico com a finalidade de julgar as contas como irregulares.
- Representar às autoridades competentes, como Ministério Público e Assembleia Legislativa, os indícios de irregularidades.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Por haver omissão tanto do gestor quanto da autoridade municipal que deveria instaurar a tomada de contas, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deve instaurar processo de auditoria especial.
A auditoria especial é procedimento de fiscalização direta, instaurado pelo próprio Tribunal, que não depende de iniciativa prévia da Administração para proceder à análise e ao julgamento das contas.
Sua finalidade é apurar responsabilidades, verificar irregularidades, reunir documentos e provas, quantificar eventual dano ao erário e subsidiar a imputação de débito e penalidades.
Na prática, a auditoria torna possível o exame técnico das contas não prestadas nem tomadas, viabilizando o julgamento pelo TCE-PE e, se for o caso, a posterior instauração de tomada de contas ou medidas de cobrança.
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