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Questão FC457315

As atribuições, composição e organização dos Tribunais de Contas são definidas na Constituição da República e na legislação ordinárias. Sobre esse tema, analise as afirmativas a se

Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)

FGV · 2025

As atribuições, composição e organização dos Tribunais de Contas são definidas na Constituição da República e na legislação ordinárias.

 

Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

 

I. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas pode prever norma que vede a participação de mais de um Conselheiro-Substituto em seu órgão Pleno.

 

II. Normas que atribuam a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual são inconstitucionais, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas.

 

III. A edição de norma estadual é constitucional, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regras de prescrição e decadência aplicáveis aos processos e decisões dos Tribunais de Contas.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

II. Normas que atribuam aos auditores a emissão de pareceres opinativos são inconstitucionais porque conflitam com a natureza judicante das cortes de contas prevista na Constituição. A atividade de apreciação técnica vinculada à função jurisdicional do Tribunal exige que o ato decisório e os pareceres de mérito não sejam atribuídos a agentes que não integram o colegiado decisório, preservando-se assim independência, imparcialidade e a garantia do devido processo.


III. É constitucional que o Estado, por lei de iniciativa parlamentar, discipline prazos de prescrição e decadência aplicáveis a processos e decisões dos Tribunais de Contas. A matéria não está exaustivamente regulada pela Constituição ou pela legislação federal, de modo que a legislação estadual pode preencher essa lacuna sem ferir a autonomia do tribunal, assegurando segurança jurídica e efetividade dos atos administrativos e jurisdicionais.

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