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Questão FC457321

Segundo o item 6 da NBASP 12, para que os Tribunais de Contas cumpram sua missão constitucional e agreguem valor à sociedade, é essencial que sejam reconhecidos por sua credibilida

Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)

FGV · 2025

Segundo o item 6 da NBASP 12, para que os Tribunais de Contas cumpram sua missão constitucional e agreguem valor à sociedade, é essencial que sejam reconhecidos por sua credibilidade, competência e independência, tornando-se referência para a Administração Pública. Essa norma estabelece princípios e requisitos relacionados à expectativa de que os Tribunais de Contas demonstrem seu valor para a sociedade e contribuam efetivamente para a melhoria da vida dos cidadãos.

 

Com base nisso, analise os itens a seguir.

 

I. Os Tribunais de Contas devem fazer uso de suas competências e discricionariedade no exercício das suas funções e responsabilidades para melhorar a gestão dos recursos públicos.

 

II. Os Tribunais de contas devem usar os seus direitos e obrigações para relatar seu trabalho de forma independente, decidindo livremente o conteúdo e o momento oportuno de divulgação dos seus relatórios.

 

III. Os Tribunais de Contas devem divulgar de forma ampla os relatórios de auditoria e os resultados de suas ações, inclusive em meio eletrônico, exceto nos casos nos quais, justificadamente, o sigilo seja necessário.

 

IV. Os Tribunais de Contas devem relatar todas as questões que possam afetar sua capacidade de realizar seu trabalho de acordo com as respectivas competências.

 

Tendo por base os itens apresentados, assinale a afirmativa correta.

  1. I, II e IV dizem respeito à salvaguarda da independência dos Tribunais de Contas.
  2. Apenas o III tematiza a salvaguarda da independência dos Tribunais de Contas, para que possam cumprir suas responsabilidades e responder aos achados e recomendações da auditoria.
  3. II, III, e IV dizem respeito à produção de relatórios sobre os resultados de auditoria e sua disponibilização ao público, para que tome ciência dos achados de auditoria e das responsabilidades dos gestores.
  4. Todos dizem respeito à produção de relatórios sobre os resultados de auditoria e disponibilização ao público para que tome ciência dos achados de auditoria e das responsabilidades dos gestores.
  5. I e III indicam diretrizes para habilitar os responsáveis pela governança do setor público para que possam cumprir suas responsabilidades e responder aos achados e recomendações.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa A está correta porque os itens I, II e IV expressam medidas que protegem a salvaguarda da independência dos Tribunais de Contas, conforme o previsto na NBASP 12.

O item I refere‑se ao uso das suas competências e da discricionariedade no exercício das funções, o que impede ingerências externas na atuação técnica. O item II assegura o direito de relatar de forma independente, isto é, controlar o conteúdo e o momento de divulgação, preservando autonomia institucional. O item IV impõe o dever de relatar quaisquer questões que afetem a capacidade de trabalho, garantindo que riscos à independência sejam tornados públicos e tratados.

Esses dispositivos, em conjunto, fortalecem a credibilidade e a autonomia dos Tribunais para fiscalizar e agregar valor à sociedade.

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