Questão FC457322
Quanto à responsabilização de agentes perante os Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
Quanto à responsabilização de agentes perante os Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta.
- Para caracterização de irregularidade perante os Tribunais de Contas, a conduta necessita ter gerado efeitos financeiros.
- Para fins de responsabilização de agentes públicos perante o Tribunal de Contas, é necessária a prática de expressa tipificação da conduta adversa.
- Considera-se falha a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico ou em desacordo com norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial da qual não resulte em efeitos financeiros.
- A alteração promovida pela Lei Federal nº 13.655/2018, na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB), inovou ao incluir de forma explícita o conceito de erro grosseiro como fundamento para responsabilização de agentes públicos.
- Entende-se como achado de auditoria a descoberta de determinado bem patrimonial anteriormente considerado como extraviado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei 13.655/2018 alterou a LINDB e, no art. 28, positivou que a responsabilização pessoal do agente público exige dolo ou erro grosseiro. Essa inovação trouxe segurança jurídica ao estabelecer um patamar objetivo para distinguir condutas gravemente imprudentes da mera culpa administrativa.
O erro grosseiro não equivale a qualquer falha; representa conduta nitidamente desviado do cuidado exigível, manifesta e evitável, que permite imputação pessoal. Assim, para que o agente seja sujeitos a sanções pessoais nos Tribunais de Contas é preciso demonstrar intenção ou esse grau elevado de negligência.
Na prática, a regra limita responsabilizações automáticas por irregularidades menores e exige prova concreta do dolo ou do erro grosseiro para punir o agente.
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