Questão FC457337
Considerando a normativa referente à organização, às prerrogativas e à autonomia institucional do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, avalie as afirmativas a seguir,
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
Considerando a normativa referente à organização, às prerrogativas e à autonomia institucional do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, avalie as afirmativas a seguir, assinalando (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O governador do Estado pode ter prazo fixado em dispositivo de Lei Orgânica do Tribunal de Contas Estadual para nomear, em até 30 (trinta) dias, membro do Ministério Público de Contas indicado em lista tríplice para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas.
( ) A Carta Magna assegura ao Ministério Público de Contas autonomia funcional e administrativa, inclusive para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
( ) Os membros do Ministério Público de Contas têm asseguradas as mesmas garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público do Estado, tais como requisição de documentos, informações e diligências, sem qualquer submissão à Corte de Contas.
A relação correta, na ordem apresentada, é:
- F – V – V.
- F – F – V.
- V – F – V.
- V – F – F.
- F – F – F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência F – F – V está correta em razão das regras constitucionais sobre nomeação, autonomia e prerrogativas do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
Não se admite, por norma estadual, vincular o chefe do Executivo a prazo fixo para nomeação de indicado a cargo de conselheiro do Tribunal de Contas; tal imposição afronta a competência do titular do Executivo na nomeação, razão pela qual a afirmação é falsa.
Também é falsa a ideia de que a Constituição garante ao Ministério Público de Contas plena faculdade para, de forma autônoma, propor criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares; a autonomia é funcional e assegura independência, mas não confere automaticamente essa competência legislativa plena.
Por fim, é verdadeiro que os membros do Ministério Público de Contas possuem as mesmas garantias e prerrogativas essenciais ao Ministério Público estadual, como requisitar documentos, informações e promover diligências, exercendo sua atuação com independência funcional perante a Corte de Contas.
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