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Questão FC457350

Em um processo de tomada de contas especial, o TCE-PE identificou graves violações às normas financeiras e orçamentárias que resultaram em danos ao erário no montante de R$ 800 mil

Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)

FGV · 2025

Em um processo de tomada de contas especial, o TCE-PE identificou graves violações às normas financeiras e orçamentárias que resultaram em danos ao erário no montante de R$ 800 mil. Em razão desses fatos, o Tribunal julgou as contas irregulares, imputou débito e aplicou aos responsáveis a sanção de multa proporcional ao dano apurado.

 

Considerando os fatos narrados na situação hipotética, analise as afirmativas a seguir em relação à natureza e eficácia das decisões do TCE-PE.

 

I. A decisão por imputação de débito tem natureza de título executivo extrajudicial.

 

II. A decisão por irregularidade das contas, ainda que fundamentada em conduta culposa que tipifique atos de improbidade administrativa, resultará na suspensão dos direitos políticos dos responsáveis.

 

III. A execução do débito, na hipótese de não recolhimento, somente será possível após devido processo judicial de conhecimento.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa está correta porque a imputação de débito pelo Tribunal de Contas, materializada em acórdão que condena responsáveis ao pagamento, constitui título executivo extrajudicial.


Isso significa que o ato do Tribunal tem presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, apto a embasar a cobrança do valor apurado sem depender, em primeiro momento, de sentença judicial para declarar a existência do débito.


Essa característica permite ao ente público promover a inscrição em dívida ativa e a execução judicial ou meios administrativos de cobrança, observadas as garantias processuais e a possibilidade de impugnação pelos interessados.

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