Questão FC457351
Em razão de atos ilegítimos e antieconômicos praticados pelo Secretário de Saúde do Município Beta, localizado no território do Estado Alfa, o Tribunal de Contas desse Estado lhe i
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
Em razão de atos ilegítimos e antieconômicos praticados pelo Secretário de Saúde do Município Beta, localizado no território do Estado Alfa, o Tribunal de Contas desse Estado lhe imputou débito e aplicou multa proporcional ao dano apurado.
Nessa hipótese, os valores do débito e da multa, caso não sejam recolhidos pelo referido Secretário, podem ser executados pelo(a):
- Procuradoria Geral do Estado Alfa.
- Ministério Público do Estado Alfa.
- Tribunal de Contas do Estado Alfa.
- Município Beta, por intermédio de sua Procuradoria.
- Câmara de Vereadores do Município Beta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Quando o Tribunal de Contas imputa débito e multa a agente público municipal por prejuízo ao patrimônio, o titular do direito ao ressarcimento é o Município prejudicado. Isso porque os valores visam recompor o erário local, não constituindo receita do Estado nem do Tribunal.
Por isso, a cobrança desses valores compete ao próprio ente lesado, que deverá promover a execução do crédito para reaver o montante apurado. A representação processual e a atuação judicial ou extrajudicial cabe à Procuradoria do Município, que será o órgão responsável por propor a execução e adotar as medidas necessárias para o recebimento.
Assim, a alternativa correta indica corretamente o sujeito legitimado para a execução: o Município Beta, por intermédio de sua Procuradoria.
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