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Questão FC457352

O contraditório e a ampla defesa são direitos fundamentais previstos no texto constitucional, devendo ser observados nos processos judiciais e administrativos. Em relação ao contra

Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)

FGV · 2025

O contraditório e a ampla defesa são direitos fundamentais previstos no texto constitucional, devendo ser observados nos processos judiciais e administrativos.

 

Em relação ao contraditório e à ampla defesa nos processos de competência do TCE-PE, analise as afirmativas a seguir.

 

I. O Relator não está obrigado a responder ou rebater explicitamente todos os argumentos das partes, mas, sim, a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos.

 

II. Ainda que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o Relator se obriga a analisar explicitamente todos os fundamentos indicados pelas partes, nas defesas e recursos.

 

III. As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental, inclusive as declarações pessoais de terceiros.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

I. Correto. O Relator não precisa rebater ponto a ponto todas as alegações; basta que analise e decida as questões necessárias ao convencimento e ao deslinde da causa. Essa postura respeita a economia processual e a motivação suficiente das decisões, desde que as matérias relevantes suscitadas pelas partes sejam efetivamente enfrentadas.

III. Correto. No âmbito do Tribunal as provas que as partes queiram produzir devem ser apresentadas de forma documental, inclusive declarações pessoais de terceiros, o que visa dar formalidade, possibilitar cotejo e evitar diligências orais imprevistas.

Em ambos os casos, o procedimento obedece aos princípios do contraditório e da ampla defesa, preservando a regularidade e a eficiência do processo.

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