Questão FC457354
Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), assinale a afirmativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), assinale a afirmativa correta.
- O TCM-RJ exerce controle externo, auxiliando a Câmara Municipal, e deve emitir parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito, com competência exclusiva para o seu julgamento.
- O TCM-RJ elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a autonomia administrativa e financeira.
- O TCM-RJ pode, no exercício de sua função fiscalizatória, aplicar diretamente sanções aos agentes públicos municipais, inclusive determinar a perda do cargo.
- A atuação do TCM-RJ limita-se à análise contábil e formal dos atos administrativos, não podendo avaliar a economicidade e a eficiência dos atos de gestão municipal.
- O TCM-RJ é órgão da Administração Direta do Município, não vinculado hierarquicamente ao Prefeito, ainda que suas decisões possam ser revistas pelo Chefe do Executivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque TCM-RJ tem competência para elaborar sua proposta orçamentária, porém essa elaboração deve observar os parâmetros e limites fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
A LDO estabelece prioridades, metas fiscais e limites de despesas, orientando a concretização do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual. Assim, a proposta do tribunal se integra ao planejamento municipal, respeitando esses tetos e prazos.
Ao mesmo tempo, a expressão autonomia administrativa e financeira assegura ao tribunal independência para organizar sua estrutura interna, gerir recursos e executar seu orçamento, preservando a finalidade técnica e a imparcialidade no exercício da função fiscalizatória.
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