Questão FC457356
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, na fiscalização e julgamento de contas que lhe competem, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitim
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, na fiscalização e julgamento de contas que lhe competem, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficácia, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas. Ademais, o exercício do controle externo junto às administrações estadual e municipal, direta e indireta, será formalizado mediante auditorias ordinárias e especiais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Consideram-se auditorias ordinárias todas aquelas de natureza orçamentária, financeira e patrimonial com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos e fatos administrativos e a compatibilidade dos registros às normas e princípios geralmente aceitos.
( ) Consideram-se auditorias especiais todas aquelas instauradas pelo Tribunal por provocação de autoridade competente, quando constatadas situações de excepcionalidade, vedada a atuação oficiosa da Corte, e ainda para a formalização processual daquelas cuja natureza será atribuída pelo objetivo, extensão e método de procedimento adotados, incluindo-se as operacionais, seus monitoramentos, e as de tecnologia da informação.
( ) Para fins de auditoria de tecnologia da informação, inclusive por meio de inspeções, os jurisdicionados ficam obrigados a disponibilizar o acesso a seu ambiente computacional e sistemas de informação, sejam eles próprios ou de terceiros, inclusive sua documentação técnica, completa e atualizada, e respectivos dados.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – F – V.
- F – V – F.
- V – V – F.
- F – F – F.
- V – V – V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: V – F – V.
Auditorias ordinárias são, de fato, as de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos e a compatibilidade dos registros com normas e princípios contábeis aplicáveis. Essa definição consta da Lei Estadual nº 12.600/2004 e justifica a veracidade da primeira assertiva.
A segunda assertiva é incorreta porque a Lei prevê que as auditorias especiais podem ser instauradas tanto por provocação quanto de ofício, quando houver situações excepcionais, e sua natureza é atribuída conforme objetivo, extensão e método, incluindo as operacionais, monitoramentos e de tecnologia da informação.
Quanto à terceira, a lei impõe aos jurisdicionados a obrigação de disponibilizar acesso ao ambiente computacional, sistemas, documentação técnica e dados para fins de auditoria de tecnologia da informação, razão pela qual essa afirmativa é verdadeira.
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