Questão FC457357
Ao examinar determinado caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou as contas irregulares, com as consequências daí decorrentes. Nesse cenário, considerando
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
Ao examinar determinado caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou as contas irregulares, com as consequências daí decorrentes. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, as contas serão julgadas irregulares, quando comprovada qualquer das situações abaixo elencadas, à exceção de uma.
Assinale-a.
- Descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo anterior de tomada e prestação de contas.
- Infração grave ou média à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
- Conduta da administração tipificada como ato de improbidade administrativa.
- Desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
- Culposa aplicação antieconômica de recursos públicos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B é a correta porque a simples constatação de uma infração grave ou média a normas contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais ou patrimoniais não basta, por si só, para o julgamento de irregularidade das contas.
Para que as contas sejam consideradas irregulares segundo a Lei Estadual nº 12.600/2004, exige‑se a presença de elementos que transcendam a mera infração normativa, como prejuízo ao erário, desvio de finalidade, comprovação de ato doloso ou culposo do responsável ou omissão que torne impossível a apreciação regular das contas.
Assim, infrações classificadas como graves ou médias podem ensejar sanções administrativas, multas ou recomendações de correção, mas não implicam automaticamente no registro de irregularidade das contas sem os elementos acima.
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