Questão FC457358
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, cumprindo as determinações legais, passou a julgar as contas prestadas pelas autoridades que se sujeitam à sua jurisdição, na forma da
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, cumprindo as determinações legais, passou a julgar as contas prestadas pelas autoridades que se sujeitam à sua jurisdição, na forma da legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) As contas serão julgadas regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis e a legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e publicidade dos atos de gestão dos responsáveis.
( ) As contas serão julgadas iliquidáveis, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, ou ainda a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e que não represente injustificado dano ao erário.
( ) As contas serão julgadas irregulares, quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – F – V.
- F – V – F.
- V – F – F.
- V – V – V.
- F – V – V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Lei Estadual nº 12.600/2004, as contas serão julgadas regulares quando, de forma clara e objetiva, demonstrarem a exatidão dos demonstrativos contábeis e a observância dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e publicidade.
Exatidão significa que os números e registros são corretos, coerentes e permitem a análise do resultado da gestão.
Legalidade e legitimidade referem-se à conformidade com normas e à adequação ao interesse público.
Economicidade, moralidade e publicidade traduzem uso eficiente dos recursos, conduta ética e transparência das informações, garantindo que o julgamento reconheça a regularidade da gestão.
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