Questão FC457359
Dentre as hipóteses que dizem respeito à prejudicialidade da análise do mérito, a prescrição tem como fundamento um intervalo de tempo, conceituando-se como a extinção de uma ação,
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
Dentre as hipóteses que dizem respeito à prejudicialidade da análise do mérito, a prescrição tem como fundamento um intervalo de tempo, conceituando-se como a extinção de uma ação, em virtude da inércia de seu titular por certo lapso de tempo.
Acerca das disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004 quanto à contagem do prazo prescricional, sua interrupção e reconhecimento, é correto afirmar que:
- o prazo referente à prescrição intercorrente tem como marco inicial a distribuição do processo no Tribunal de Contas.
- há interrupção do prazo prescricional quando houver autuação, a qualquer tempo, de processo decorrente de representação que indique a ocorrência de irregularidade.
- o pagamento de multa resultante de decisão do Tribunal de Contas será objeto de repetição de indébito, quando houver o reconhecimento da prescrição em momento anterior à quitação.
- o trânsito em julgado impede o reconhecimento da prescrição, salvo se arguida em pedido de rescisão, a qual poderá ser proposta em até dois anos da data da irrecorribilidade da deliberação.
- o recebimento de denúncia na esfera criminal, que tenha como objeto os mesmos fatos analisados no processo de competência do Tribunal de Contas, faz com que o prazo prescricional seja regulado por aquele previsto da Lei Penal. Ademais, eventual reenquadramento típico-penal pela autoridade competente para conduta mais grave não implica na alteração do prazo prescricional anteriormente definido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Trânsito em julgado significa a irrecorribilidade da decisão e, em regra, impede que a prescrição seja reconhecida nos autos, porque a decisão sobre o mérito está estabilizada. A prescrição é causa de extinção da pretensão, resultante da inércia do titular por determinado lapso temporal.
Nos casos em que se admite impugnação dessa estabilização, a Lei Estadual nº 12.600/2004 prevê o pedido de rescisão como meio processual apto a discutir matérias de mérito já transitadas em julgado. Esse pedido deve ser proposto em até dois anos contados da data da irrecorribilidade da deliberação, conforme o art. 85.
Portanto, após o trânsito em julgado a prescrição só poderá ser reconhecida via pedido de rescisão, observando-se os requisitos legais e o prazo bienal.
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