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Questão FC457361

O Ministério Público de Contas (MPC) integra a estrutura do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), exercendo, dentre outras funções, a preservação da ordem jurídica e

Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)

FGV · 2025

O Ministério Público de Contas (MPC) integra a estrutura do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), exercendo, dentre outras funções, a preservação da ordem jurídica e a defesa do patrimônio público.

 

Sobre o MPC e as disposições do Regimento Interno do TCE-PE, analise as afirmativas a seguir.

 

I. O TCE-PE fixa, por meio de Resolução, a regulamentação das legitimações recursais dos membros do MPC.

 

II. Dois membros do MPC não podem atuar simultaneamente em um mesmo processo nas sessões do Tribunal.

 

III. O membro do MPC tem o prazo contado em dobro para apresentação de recursos quando atua como parte.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

I e II estão corretas. O Regimento Interno do TCE-PE confere ao Tribunal a competência para editar Resolução que disciplina as legitimações recursais dos membros do Ministério Público de Contas (MPC), uniformizando quem, quando e em que condições pode interpor recursos e praticar atos processuais perante o Tribunal.

Além disso, o Regimento prevê a atuação singular do MPC nas sessões: não se admite que dois membros atuem simultaneamente no mesmo processo, pois a representação do órgão é concentrada em procurador designado, evitando duplicidade de sustentações e conflitos na defesa institucional.

Portanto, a redação normativa do TCE-PE justifica a correção das afirmativas I e II.

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