Questão FC457363
O TCE-PE aplicou penalidade de multa ao gestor de uma empresa pública integrante da administração indireta do Município Alfa. A penalidade teve como única fundamentação a constataç
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
O TCE-PE aplicou penalidade de multa ao gestor de uma empresa pública integrante da administração indireta do Município Alfa. A penalidade teve como única fundamentação a constatação de grave violação a normas do Direito Financeiro.
Considerando os fatos narrados, assinale a opção que indica corretamente o legitimado para executar a decisão do TCE-PE, caso o referido gestor não realize recolhimento da multa que lhe foi aplicada.
- Câmara Municipal do Município Alfa.
- Município Alfa, por intermédio de sua procuradoria.
- Estado de Pernambuco, por meio de sua Procuradoria.
- Estado de Pernambuco, mediante a Assembleia Legislativa.
- TCE-PE, valendo-se do Ministério Público de Contas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A penalidade aplicada pelo TCE-PE, fundada exclusivamente na constatação de grave violação a normas do Direito Financeiro, tem natureza de multa simples e gera um crédito público vinculado ao Estado que criou o tribunal.
Nesse cenário, o legitimado para promover a execução da decisão administrativa é o Estado de Pernambuco, atuando por meio de sua Procuradoria, que representa judicialmente e extrajudicialmente o ente estadual e tem competência para cobrar créditos decorrentes de decisões do seu Tribunal de Contas.
Esse entendimento está consolidado na jurisprudência que atribui ao ente federativo provedor do Tribunal de Contas a legitimidade para executar multas desse perfil.
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