Questão FC457364
O TCE-PE deve assegurar a seus jurisdicionados o direito ao contraditório e à ampla defesa em todos os seus processos de fiscalização. Conforme o Regimento Interno do TCE-PE, contr
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
O TCE-PE deve assegurar a seus jurisdicionados o direito ao contraditório e à ampla defesa em todos os seus processos de fiscalização.
Conforme o Regimento Interno do TCE-PE, contra a decisão do Vice-Presidente do Tribunal que nega seguimento ao pedido de rescisão, cabe o seguinte recurso:
- agravo, no prazo de 15 dias úteis.
- recurso ordinário, no prazo de 15 dias.
- recurso ordinário, dirigido ao Pleno.
- embargo de declaração, no prazo de 15 dias.
- recurso de reconsideração, dirigido ao Presidente do TCE-PE.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O recurso cabível contra a decisão do Vice-Presidente que nega seguimento ao pedido de rescisão é o agravo.
Esse recurso tem por finalidade submeter a decisão monocrática do membro responsável ao exame do colegiado, possibilitando a reversão da negativa e resguardando o direito ao contraditório e à ampla defesa.
O prazo para interposição, segundo o Regimento Interno do TCE-PE, é de 15 dias úteis, contados a partir da intimação da decisão. É importante observar a contagem em dias úteis porque é expressamente prevista no normativo interno.
Portanto, o agravo é o instrumento processual adequado para levar a matéria ao Plenário ou à Câmara correspondente, promovendo a revisão da decisão que impediu o prosseguimento do pedido.
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