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Questão FC457365

Compete ao TCE-PE apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais. Sobre as contas de governo dos prefeitos, analise as afirmativas a

Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)

FGV · 2025

Compete ao TCE-PE apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.

 

Sobre as contas de governo dos prefeitos, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Serão acompanhadas, dentre outros documentos e informações, pelos balanços gerais e pelos demonstrativos relativos à gestão fiscal.

 

II. Serão apreciadas pelo Tribunal, mediante parecer prévio, a ser elaborado até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.

 

III. Serão prestadas diretamente ao Tribunal de Contas, em até 60 dias da abertura da sessão legislativa.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Os itens I e II estão corretos.

I. As contas de governo dos prefeitos devem vir acompanhadas, entre outros, pelos balanços gerais e pelos demonstrativos relativos à gestão fiscal. Trata‑se de exigência vinculada às prestações de contas municipais e às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam a apresentação de balanço orçamentário, financeiro e patrimonial e dos demonstrativos de metas e execução fiscal.

II. O Tribunal de Contas aprecia essas contas mediante parecer prévio, elaborado pelo próprio Tribunal até o último dia útil de dezembro de cada ano. Esse parecer é requisito formal para que a Câmara Municipal proceda ao julgamento das contas do chefe do Executivo.

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