Questão FC457367
O Governo do Estado recebeu recursos federais mediante convênio para a execução de programa habitacional, cabendo por fim, prestar contas dos recursos utilizados, bem como daqueles
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2024
O Governo do Estado recebeu recursos federais mediante convênio para a execução de programa habitacional, cabendo por fim, prestar contas dos recursos utilizados, bem como daqueles não aplicados na política pública.
Com base na situação descrita, assinale a afirmativa incorreta.
- A aferição do cumprimento do plano de trabalho do convênio é exemplo de exercício de controle de índole interna.
- A execução do convênio poderá ser objeto de fiscalização por órgão de controle interno.
- A execução do convênio poderá ser objeto de fiscalização por órgão de controle externo.
- Órgão de controle externo poderá propor sanções por irregularidades verificadas na apreciação das prestações de contas de convênio.
- Órgão de controle externo deverá elaborar prestação de contas da utilização pelo órgão jurisdicionado dos recursos do convênio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque a prestação de contas é obrigação do próprio órgão jurisdicionado que recebeu os recursos, não do órgão de controle externo.
O papel do controle externo (por exemplo, Tribunal de Contas) é examinar, fiscalizar e julgar essas contas, emitindo pareceres ou determinações, mas não elaborar os documentos de contas em nome da administração.
Em resumo, o ente que executou o convênio deve preparar e apresentar a prestação de contas; o órgão de controle atua na verificação, requisição de esclarecimentos e na tomada de decisões sobre a conformidade e responsabilidade.
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