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Questão FC457368

Teria dito Rui Barbosa ao justificar a criação do Tribunal de Contas: convém levantar entre o poder que autoriza periodicamente a despesa e o poder que cotidianamente a executa, um

Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)

FGV · 2024

Teria dito Rui Barbosa ao justificar a criação do Tribunal de Contas: convém levantar entre o poder que autoriza periodicamente a despesa e o poder que cotidianamente a executa, um mediador independente, auxiliar de um e de outro, que, comunicando com a Legislatura e intervindo na Administração, seja não só o vigia, como a mão forte da primeira sobre a Segunda, obstando a perpetração de infrações orçamentárias por um veto oportuno aos atos do Executivo, que direta ou indiretamente, próxima ou remotamente, discrepem das linhas rigorosas das leis de finanças,

 

Em relação aos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa incorreta.

  1. São dotados de um corpo deliberativo composto por brasileiros com idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, dentre outros quesitos.
  2. Para o exercício da função de fiscalização estipulada pela Constituição, de modo a garantir o devido processo legal, no âmbito das Cortes de Contas deve haver um corpo de auditores dotados de independência técnica.
  3. O Ministério Público de Contas, em âmbito estadual, é regido pela Lei Orgânica do Ministério Público Comum, em capítulo específico.
  4. Compete ao Ministério Público de Contas recorrer no âmbito do processo controlador em salvaguarda do patrimônio e interesse públicos.
  5. O Supremo Tribunal Federal reconhece aos Tribunais de Contas as prerrogativas de autonomia e autogoverno.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa está incorreta porque o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não integra a estrutura do Ministério Público comum. A Constituição (art. 128) distingue a instituição do MP comum daquela que atua junto aos TCs, e o art. 130 apenas reconhece às suas carreiras as mesmas prerrogativas funcionais.

Assim, a organização e o regime do Ministério Público de Contas não são disciplinados pela Lei Orgânica do Ministério Público Comum. Trata‑se de corpo vinculado à própria Corte de Contas, cuja composição, atribuições e regulamentação dependem de normas específicas e da jurisprudência do STF que reconhece essa autonomia institucional.

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