Questão FC457372
\(\bullet\) IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos Auditores Internos) \(\bullet\) EFS -Entidade de Fiscalização Superior Um deputado estadual apresentou projeto d
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2024
\(\bullet\) IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos Auditores Internos)
\(\bullet\) EFS -Entidade de Fiscalização Superior
Um deputado estadual apresentou projeto de Lei que alterava a Lei Orgânica do Tribunal de Contas (TCE) do respectivo Estado da Federação. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado.
Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- A referida lei não precisaria ser submetida à sanção do governador do Estado, pois o TCE integra a estrutura do Poder Legislativo, pelo que a alteração de sua lei orgânica é de competência exclusiva do Parlamento.
- Somente o Tribunal de Contas têm iniciativa legislativa para propor alterações em sua Lei Orgânica e, dessa forma, a lei aprovada pode ser considerada inconstitucional por vício de iniciativa.
- O Tribunal de Contas integra a intimidade estrutural do Poder Legislativo, pelo que a iniciativa de lei tratando de sua organização e funcionamento é prerrogativa de qualquer parlamentar.
- O deputado estadual deveria submeter o projeto de lei previamente à apreciação do TCE, facultando-lhe a oportunidade de participação na produção legislativa.
- O Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas possuem iniciativa concorrente para apresentação de projetos de leis que tratem de organização e funcionamento da Corte de Contas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Constituição assegura que a iniciativa para propor a Lei Orgânica do respectivo Tribunal de Contas é privativa do próprio Tribunal de Contas.
Trata‑se de prerrogativa constitucional destinada a preservar a autonomia e a independência técnica do órgão fiscalizador. Quando outro agente, como um deputado estadual, apresenta e obtém aprovação de lei que altera a Lei Orgânica do TCE, ocorre um vício de iniciativa.
Esse vício configura inconstitucionalidade formal, passível de controle judicial, com potencial declaração de nulidade da norma impugnada por afrontar a regra de iniciativa privativa.
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