FC ConcursosFC Concursos

Questão FC457373

Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por sete Conselheiros. Ademais, contam com os Auditores-Substitutos (ou Conselheiros-Substitutos) e com agentes públicos denominado

Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)

FGV · 2024

Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por sete Conselheiros. Ademais, contam com os Auditores-Substitutos (ou Conselheiros-Substitutos) e com agentes públicos denominados Auditores de Controle Externo, cada qual com funções específicas na atividade de controle a cargo do Tribunal.

 

Sobre as funções atribuídas a cada um desses agentes, analise as afirmativas a seguir.

 

I. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas pode atribuir aos Conselheiros-Substitutos a competência para emitir pareceres e outros atos de caráter opinativo a pedido do relator do processo de contas.

 

II. Aos Conselheiros dos Tribunais de Contas, assim como aos Conselheiros-Substitutos, a CRFB/88 atribui a função judicante, pelo que gozam das prerrogativas conferidas aos membros do Poder Judiciário na forma estabelecida no texto constitucional.

 

III. Os Auditores de Controle Externo são competentes para executar auditorias e inspeções, bem como pela instrução de processos que lhes forem distribuídos, submetendo-os a julgamento, na forma estabelecida pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, somente.
  2. I e II, somente.
  3. I e III, somente.
  4. II e III, somente.
  5. I, II e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

As afirmativas II e III estão corretas.

II. A Constituição Federal atribui aos Conselheiros e aos Conselheiros-Substitutos a função judicante no âmbito do controle externo. Por isso, quando exercem atribuições de judicatura, gozam das garantias e prerrogativas típicas dos membros do Poder Judiciário, como regime jurídico diferenciado previsto no texto constitucional, para assegurar independência e imparcialidade no julgamento das contas.

III. Os Auditores de Controle Externo são responsáveis pela execução de auditorias e inspeções e pela instrução dos processos a eles distribuídos, elaborando peças técnicas e subsídios que serão submetidos ao julgamento pelo Tribunal, conforme disciplina prevista na Lei Orgânica do respectivo Tribunal de Contas.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo