Questão FC457403
O Auditor de Controle Interno, ao realizar a fiscalização da execução de um contrato administrativo decorrente da execução orçamentária de uma Prefeitura Municipal, identificou uma
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2024
O Auditor de Controle Interno, ao realizar a fiscalização da execução de um contrato administrativo decorrente da execução orçamentária de uma Prefeitura Municipal, identificou uma irregularidade ou possível dano ao Erário.
Ele deverá apresentar denúncia formal ao(à)
- Supremo Tribunal Federal.
- Tribunal Superior Eleitoral.
- Tribunal de Contas da União.
- Controladoria Geral da União.
- Tribunal de Contas do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Quando o auditor de controle interno de um município identifica irregularidade ou possível dano ao erário, deve formalizar denúncia ao Tribunal de Contas do Estado.
Isso decorre da competência do Tribunal para exercer o controle externo sobre os atos e despesas dos municípios.
A denúncia deve ser acompanhada de relatório técnico com os elementos probatórios disponíveis, identificação dos responsáveis e indicação dos valores envolvidos.
O encaminhamento ao Tribunal permite a instauração de auditoria, tomada de contas ou medida correlata.
Ao receber a denúncia, o Tribunal de Contas pode determinar diligências, aplicar sanções administrativas, requisitar ressarcimento e remeter fatos ao Ministério Público quando houver indícios de ilícito.
O objetivo é proteger o patrimônio público e promover a responsabilização.
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