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Questão FC457409

Um magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deve controlar a conduta fiscalizatória de um auditor-fiscal do Tesouro Estadual no que toca ao direito funda

Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)

FGV · 2024

Um magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deve controlar a conduta fiscalizatória de um auditor-fiscal do Tesouro Estadual no que toca ao direito fundamental ao sigilo e à reserva de jurisdição. Com o intuito de aferir a realização de fato gerador do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, o agente fazendário requisitou o compartilhamento de uma série de informações bancárias e fiscais, sem autorização judicial prévia.

 

Diante do questionamento em sede judicial pelo contribuinte fiscalizado desses atos, compete ao juiz declarar a invalidade do compartilhamento de dados bancários e fiscais, ainda que comprovada a instauração regular de processo administrativo e mediante solicitação do auditor estadual, por parte de:

  1. auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil sobre o patrimônio e os rendimentos do fiscalizado, havendo indícios de infração administrativa;
  2. auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil sobre ilícitos descritos em representação fiscal para fins penais encaminhada ao Ministério Público;
  3. instituições e intermediadores financeiros e de pagamento acerca de transações de mercadoria ou serviço entre consumidor e beneficiário de pagamentos realizadas via PIX;
  4. instituições financeiras constantes em seus registros na hipótese de o contribuinte ter sido notificado do expediente e o pedido de acesso ter sido avalizado por superior hierárquico do requerente;
  5. auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil sobre informações prestadas pelo contribuinte aderente a programa de repatriação de ativos, cuja lei instituidora equipare a divulgação dessas informações à quebra de sigilo fiscal.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 13.254/2016 equiparou expressamente as informações prestadas pelos aderentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária a hipótese de quebra de sigilo fiscal, vedando o seu compartilhamento com Estados, Distrito Federal e Municípios. O STF (ADI 5729/DF) confirmou a constitucionalidade dessa proteção.

Assim, mesmo havendo processo administrativo regular e pedido de auditor, tais dados gozam de proteção reforçada ao direito ao sigilo e à reserva de jurisdição. Só autorização legal expressa ou ordem judicial específica poderia autorizar acesso; na falta desta, o juiz deve declarar a invalidade do compartilhamento.

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