Questão FC457411
Faz parte das competências dos Tribunais de Contas:
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2023
Faz parte das competências dos Tribunais de Contas:
- rever as decisões discricionárias do Poder Executivo;
- realizar parecer prévio sobre as contas do chefe do Poder Executivo;
- aplicar a sanção de cassação de aposentadoria em relação ao gestor que foi fiscalizado;
- determinar a busca e apreensão de documentos arquivados nos órgãos públicos;
- realizar parecer prévio sobre as contas dos chefes do Ministério Público e da Defensoria Pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A emissão de um parecer prévio sobre as contas do chefe do Poder Executivo é competência dos Tribunais de Contas. A Constituição (art. 71) atribui-lhes a função de examinar as contas do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, elaborando um parecer técnico que subsidia o julgamento pelo Poder Legislativo.
Nesse parecer o Tribunal analisa a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos, verifica a regularidade das receitas e despesas e pode identificar irregularidades que impliquem imputação de débito ou aplicação de multas.
Trata‑se de um exame de natureza técnica que orienta o Parlamento no julgamento das contas; o parecer não substitui a decisão legislativa, mas exerce papel central no controle externo das finanças públicas.
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