Questão FC457412
No que se refere às representações no âmbito do TCM/SP, verifica-se que:
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2023
No que se refere às representações no âmbito do TCM/SP, verifica-se que:
- a petição da representação deverá ser direcionada diretamente para o auditor do TCM/SP;
- a representação pode ser feita de maneira oral, sendo dispensável a sua transcrição;
- o cidadão é parte ilegítima para formular representação ou denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas;
- uma vez feita representação junto ao TCM/SP, fica o representante impossibilitado de representar sobre a mesma matéria ao Ministério Público ou a outros órgãos;
- são inadmissíveis as representações ou denúncias de suposta irregularidade ou ilegalidade que seja exclusivamente passível de lesionar ou ameaçar, sem reflexo sobre o interesse público, direito subjetivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que são inadmissíveis as representações ou denúncias que versem apenas sobre lesão ou ameaça a direito subjetivo sem qualquer reflexo no interesse público. Isso significa que o TCM/SP atua para proteger bens e valores coletivos, não para decidir disputas estritamente privadas.
Quando a irregularidade afeta somente situação particular do denunciante, sem impactar recursos, serviços ou responsabilidades públicas, o pedido não encontra cabimento perante o Tribunal. Nesses casos não se instaura procedimento de controle.
Na prática, tal manifestação será considerada inadmissível e poderá ser arquivada liminarmente. O interessado deve buscar o meio adequado de tutela, como via judicial ou outras instâncias administrativas competentes.
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