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Questão FC457416

“A instituição centenária do Tribunal de Contas da União vem ganhando cada vez mais destaque e atenção por parte da sociedade civil, tudo devido aos resultados do exercício de suas

Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)

FGV · 2023

“A instituição centenária do Tribunal de Contas da União vem ganhando cada vez mais destaque e atenção por parte da sociedade civil, tudo devido aos resultados do exercício de suas atribuições previstas constitucionalmente” (CABRAL, Flávio Garcia. Qual a Natureza da Função Exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Revista de Direito da Administração Pública (REDAP), v. 1, p. 253-272, 2019).

Sobre a figura dos Tribunais de Contas e do TCM/SP, é correto afirmar que:

  1. os Tribunais de Contas são órgãos que integram a estrutura do Poder Judiciário no Brasil;
  2. o TCM/SP pode representar ao prefeito sobre irregularidades e abusos que verificar no exercício de suas atividades;
  3. o TCM/SP possui um poder de revisão amplo sobre os atos administrativos praticados pela Administração;
  4. o TCM/SP detém competência para sustar diretamente os contratos administrativos que tenham algum vício;
  5. o TCM/SP é hierarquicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União, órgão de cúpula das Cortes de Contas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Controle externo é a função constitucional atribuída aos Tribunais de Contas, que alcança também os Tribunais de Contas dos Municípios, como o TCM/SP. Nesse exercício o tribunal fiscaliza atos e gastos municipais e pode identificar irregularidades e abusos.

Ao verificar tais fatos, o TCM/SP tem competência para representar ao prefeito, isto é, encaminhar comunicação formal apontando as inconsistências e recomendando a adoção de providências administrativas para correção.

A representação não substitui medidas punitivas ou judiciais, mas é um instrumento de pressão administrativa e de proteção do erário, cabendo ao prefeito responder e adotar as providências indicadas, sob risco de encaminhamento a órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público.

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