Questão FC457421
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo poderá editar súmulas, que são enunciados decorrentes de:
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2023
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo poderá editar súmulas, que são enunciados decorrentes de:
- decisão proferida em processo de grande repercussão econômica e social, ainda que se trate de caso único;
- jurisprudência dominante ou reiterada sobre determinado tema, após proposta justificada encaminhada pelo secretário-geral ao presidente do Tribunal, que a submeterá à apreciação do Tribunal Pleno;
- julgamento em que há as mesmas partes interessadas e a aplicação do mesmo dispositivo legal ou regulamento;
- entendimentos encaminhados pela Procuradoria da Fazenda Municipal ao presidente do Tribunal, que, por sua vez, os leva para apreciação e aprovação pelo Plenário;
- julgamento de recursos de revisão pelo Tribunal Pleno que não admitem revisão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Súmula é um enunciado que resume a jurisprudência dominante ou reiterada sobre determinado tema, ou seja, um entendimento pacificado nas decisões do Tribunal.
Para sua edição é necessária uma proposta justificada, encaminhada pelo secretário-geral ao presidente do Tribunal.
O presidente, por sua vez, submete essa proposta à apreciação do Tribunal Pleno, que deliberará sobre a adoção do enunciado.
Esse procedimento visa consolidar posições repetidas, trazendo uniformidade e previsibilidade às decisões, orientando julgadores, órgãos e interessados quanto ao entendimento adotado.
Importante destacar que a súmula registra e comunica um entendimento já firmado, servindo como instrumento declaratório e de orientação institucional.
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