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Questão FC457423

O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo prevê que o Tribunal poderá responder a consultas decorrentes de dúvidas suscitadas pelo prefeito ou pelo presid

Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)

FGV · 2023

O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo prevê que o Tribunal poderá responder a consultas decorrentes de dúvidas suscitadas pelo prefeito ou pelo presidente da Câmara Municipal.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

  1. por ser a consulta prejulgamento de matéria fática, dispensa-se a apresentação de qualquer manifestação do órgão de assessoramento pertencente àquele que solicita a consulta, já que tal providência é exercida pela assessoria jurídica do Tribunal;
  2. o Tribunal de Contas do Município poderá responder a consulta que trate de questão versando sobre a interpretação da legislação processual penal;
  3. a edição de nova Lei sobre Licitações e Contratos nº 14.133/2021, modificando de maneira profunda o regime anterior sobre o tema, não possibilita a revisão de parecer emitido pelo Tribunal com base na legislação anterior, ainda que solicitado pelas autoridades competentes para fazê-lo;
  4. o Tribunal Pleno emitirá parecer em resposta à consulta, a qual terá caráter normativo, importando em prejulgamento do Tribunal em relação à tese firmada e não ao caso concreto eventualmente invocado;
  5. a auditoria já encerrada que verse sobre matéria constante de consulta formulada não impede nem suspende o prosseguimento desta última.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Tribunal Pleno é o órgão competente para emitir o parecer em resposta à consulta feita pelo prefeito ou pelo presidente da Câmara.

Esse parecer tem caráter normativo, ou seja, fixa uma interpretação geral sobre matéria de direito administrativo ou de controle público.

Ao afirmar que importa em prejulgamento, entende-se que vincula o Tribunal quanto à tese firmada, orientando decisões futuras e a atuação dos gestores, mas não resolve ou decide o caso concreto eventualmente invocado na consulta.

Portanto, a consulta produz orientação vinculante sobre a interpretação jurídica, sem substituir o controle específico quando surgir situação concreta que exija análise fática e probatória.

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