Questão FC457424
O secretário municipal de Limpeza Urbana e o ordenador de despesa do contrato foram intimados pessoalmente pelo Tribunal de Contas do Município para apresentarem defesa em processo
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2023
O secretário municipal de Limpeza Urbana e o ordenador de despesa do contrato foram intimados pessoalmente pelo Tribunal de Contas do Município para apresentarem defesa em processo eletrônico, na qualidade de responsáveis pelas irregularidades encontradas pelos órgãos técnicos do Tribunal.
Nesses casos, o prazo para defesa é:
- de quinze dias úteis, contados a partir da juntada aos autos do ofício cumprido, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, e desde que haja expediente no Tribunal;
- de vinte dias úteis, contados a partir da data em que assinado o recebimento do ofício pelos responsáveis indicados;
- em dobro, a partir da data da ocorrência da última intimação, contados os quinze dias corridos a partir da assinatura do ofício pelos responsáveis;
- de quinze dias corridos para ambos, contados da data da expedição do ofício pelo Tribunal;
- de trinta dias corridos, admitindo duas prorrogações, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à juntada aos autos do ofício devidamente cumprido.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque fixa prazo de 15 dias úteis para apresentação de defesa quando a intimação é pessoal e houve juntada aos autos do ofício cumprido. O marco inicial é a juntada, mas com a regra de contagem: exclui-se o dia do começo (não se conta o dia da juntada) e inclui-se o dia do vencimento (o último dia é contado).
Outra nuance importante é a exigência de que haja expediente no Tribunal. Isso significa que, se o término do prazo coincidir com dia sem expediente, não se considera cumprido; o prazo só se opera em dias em que o Tribunal esteja funcionando.
Em prática, conte 15 dias úteis a partir do dia útil seguinte à juntada do ofício, verificando feriados e funcionamento do Tribunal para aferir o termo final.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em