Questão FC457425
Sobre a competência do Tribunal acerca da apreciação das contas anuais, é correto afirmar que:
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2023
Sobre a competência do Tribunal acerca da apreciação das contas anuais, é correto afirmar que:
- não é possível a apresentação de qualquer recurso em face do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo sobre as contas anuais do prefeito;
- as contas anuais do Tribunal de Contas serão apreciadas unicamente pelo Poder Legislativo, sem qualquer manifestação prévia do próprio Tribunal de Contas;
- as contas anuais da Mesa da Câmara Municipal não serão submetidas a instrução e análise da Subsecretaria de Controle Externo, cabendo apenas emissão de parecer prévio pela aprovação ou rejeição pelo Tribunal Pleno;
- as contas anuais consistirão no balanço geral do exercício, acompanhado dos demonstrativos e anexos exigidos pela legislação pertinente, bem como do relatório circunstanciado das gestões financeira, orçamentária e patrimonial;
- no silêncio do Poder Legislativo municipal, prevalecerá o julgamento proferido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Poder Executivo, uma vez que considera-se que houve, nesta hipótese, aprovação tácita do parecer emitido pela Corte de Contas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve o conteúdo mínimo das contas anuais que o Tribunal aprecia, indicando que elas não se limitam a números, mas reúnem elementos para avaliação completa.
O balanço geral do exercício demonstra a situação patrimonial e o resultado financeiro: ativos, passivos, receitas e despesas, evidenciando variações patrimoniais e o resultado do período.
Os demonstrativos e anexos complementam o balanço com notas explicativas, demonstrativos de execução orçamentária, quadro de restos a pagar, dívida pública e outros exigidos pela legislação aplicável, como normas contábeis e a LRF.
O relatório circunstanciado descreve as gestões financeira, orçamentária e patrimonial, justificando variações, decisões e cumprimento de metas. Esses documentos permitem ao controle externo avaliar legalidade, eficiência e responsabilidade na gestão pública.
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