Questão FC457426
Sobre os processos de fiscalização no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, é correto afirmar que:
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2023
Sobre os processos de fiscalização no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, é correto afirmar que:
- não podem ser instaurados de ofício pelo Tribunal ou pelo conselheiro, ainda que estes venham a ter notícias de irregularidades ocorridas por meio de órgãos de imprensa;
- não poderão ser objeto de pedido de vistas ou cópias dos autos até que seja proferido o julgamento em primeira instância pelo Tribunal;
- terão a instrução presidida pelo conselheiro relator, que poderá determinar as diligências e providências necessárias ao esclarecimento dos fatos;
- não poderão ser reunidos para julgamento conjunto ou por meio de sessão virtual, já que tais medidas podem acarretar tumulto processual;
- terão início conforme autorização prevista no Plano Anual de Fiscalização, sem possibilidade de inclusão de outras matérias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Instrução refere-se à fase em que se colhem elementos necessários para formar o juízo do Tribunal. No Tribunal de Contas do Município de São Paulo, essa fase é presidida pelo conselheiro relator, que organiza e dirige a obtenção das provas e informações.
O relator pode determinar diligências e providências para esclarecer os fatos, como: requisição de documentos, realização de perícias, oitiva de responsáveis e expedição de ofícios. Essas medidas objetivam elucidar elementos técnicos e jurídicos imprescindíveis à análise.
As providências do relator devem pautar-se pelo respeito ao contraditório e à ampla defesa, garantindo que os interessados sejam informados e possam se manifestar antes da decisão final.
Concluída a instrução, o relator remete o processo ao colegiado para julgamento, com o relatório e as provas produzidas.
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