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Questão FC457427

A empresa XXZZ firmou contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993, em razão da situação de emergência, com autarquia do Município para prestação dos serviços de nutrição

Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)

FGV · 2023

A empresa XXZZ firmou contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993, em razão da situação de emergência, com autarquia do Município para prestação dos serviços de nutrição e alimentação hospitalar.
Nesse caso, a empresa:

  1. não poderá vir a integrar o processo de análise do contrato em trâmite no Tribunal, já que as autarquias não estão sujeitas à jurisdição da Corte de Contas Municipal;
  2. poderá apresentar argumentos perante a Fazenda Pública ou a autarquia contratante em relação ao contrato firmado, mas não diretamente ao Tribunal;
  3. será intimada para praticar atos processuais, uma vez que participou do contrato, ou poderá ter sua esfera subjetiva de direitos afetada pela futura decisão do feito;
  4. não poderá requerer provas ao relator ou ao juiz singular, mas somente ingressar no processo para acompanhar a sua instrução;
  5. não poderá apresentar recurso de decisão proferida pelo Tribunal de Contas, já que pode ingressar com medida judicial contra eventual decisão.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A empresa que celebrou o contrato é parte interessada no procedimento que envolva aquele ajuste, independentemente da regularidade da contratação em razão de emergência.


Isso significa que haverá intimação para que pratique atos processuais sempre que seu direito puder ser afetado, em observância ao contraditório e à ampla defesa (princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo e judicial).


Uma futura decisão que venha a declarar nulidade, impor sanções ou determinar ressarcimento pode atingir a esfera subjetiva de direitos da empresa; por isso ela deve ser ouvida, apresentar provas e interpor recursos quando cabíveis.


A situação de emergência não afasta a necessidade de garantir a participação processual do contratado.

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