Questão FC457428
Silvio, contador experiente na Administração Pública municipal, com mais de vinte anos de exercício da atividade, realizou o pagamento indevido a um fornecedor da Secretaria Munici
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2023
Silvio, contador experiente na Administração Pública municipal, com mais de vinte anos de exercício da atividade, realizou o pagamento indevido a um fornecedor da Secretaria Municipal de Educação, deixando de adotar as providências básicas para verificação de comprovantes da entrega do material escolar. A situação foi detectada na auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, que apontou ter ocorrido prejuízo significativo ao erário.
Nesse caso, Silvio:
- não está sujeito à responsabilização, posto que essa somente incide sobre a autoridade máxima do órgão;
- está sujeito à responsabilização apenas de índole disciplinar, a ser aplicada pela própria Administração Pública municipal;
- está sujeito à responsabilização pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo de forma pessoal, podendo ser aplicada uma advertência ou multa;
- está sujeito à responsabilização pelo Tribunal de Contas apenas se comprovado que a autoridade pública da Pasta concorreu para a prática do ato e foi também penalizada;
- está sujeito à responsabilização, podendo o Tribunal de Contas aplicar as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, dada a gravidade da infração e do prejuízo causado ao erário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Responsabilização pessoal: o enunciado aponta que houve pagamento indevido e prejuízo ao erário, atribuído à falta de verificação de comprovantes. Nessa hipótese, o Tribunal de Contas do Município tem competência para apurar a conduta e responsabilizar pessoalmente o servidor que praticou a irregularidade.
Dever de diligência e culpa: a mera experiência profissional não afasta a obrigação de conferir documentos; a omissão configura culpa (negligência/imperícia) quando resulta em dano financeiro.
Sanções: conforme a gravidade, extensão do dano e culpa, o Tribunal pode aplicar medidas administrativas, como advertência ou multa, sendo a multa mais provável diante de prejuízo significativo.
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