Questão FC457430
Quanto à execução das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, é correto afirmar que:
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2023
Quanto à execução das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, é correto afirmar que:
- a multa, quando não paga no prazo concedido pelo Tribunal, será automaticamente descontada dos vencimentos do servidor;
- para a execução da pena de advertência aplicada pelo Tribunal basta a publicação da penalidade ao servidor no Diário Oficial da Cidade;
- as decisões que imputam débito ou multa serão objeto de cobrança judicial pela assessoria jurídica de controle externo do Tribunal, na forma que dispõe o Regimento Interno;
- o Tribunal poderá, desde que intimados o contratante e o contratado, suspender a execução do contrato, caso a Administração Pública contratante não o faça no prazo de sessenta dias da intimação;
- as decisões do Tribunal que obrigam os órgãos ou entes jurisdicionados ao cumprimento de medidas de urgência devem ser publicadas no Diário Oficial da Cidade e encaminhadas aos referidos interessados com a certidão de deliberação da matéria, na qual consta o entendimento firmado pelo Colegiado, para o devido cumprimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que decisões do Tribunal que impõem medidas de urgência devem ser objeto de publicação no Diário Oficial da Cidade e encaminhamento aos interessados acompanhadas da certidão de deliberação.
Essa formalidade cumpre função tripla: assegura a publicidade do ato, confere eficácia executória imediata e produz prova documental da ciência e do teor da decisão. A certidão registra o entendimento firmado pelo Colegiado, servindo como título para o cumprimento da medida e para eventual controle posterior.
Em suma, publicação e envio com certidão garantem que a determinação do Tribunal seja conhecida, executada e fiscalizada de forma regular.
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