Questão FC463117
O Poder Regulador em um país, mesmo que represente um poder do Estado, não deve ser o responsável pela provisão do serviço. Sua atribuição é zelar pelas regras estabelecidas. Nesse
Microeconomia
FGV · 2023
O Poder Regulador em um país, mesmo que represente um poder do Estado, não deve ser o responsável pela provisão do serviço. Sua atribuição é zelar pelas regras estabelecidas.
Nesse sentido, não se inclui entre suas funções ou objetivos
- sugerir novos regramentos que facilitem as relações e resolvam os conflitos entre os atores envolvidos.
- definir o coeficiente de produtividade a ser repassado para o consumidor.
- decidir o sistema de concessões dos serviços a terceiros e dar andamento às licitações.
- investigar e combater práticas anticompetitivas ou abuso do monopólio concedido.
- buscar o bem-estar do consumidor e a melhoria da eficiência alocativa, distributiva e produtiva do setor regulado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C afirma que o regulador deve decidir concessões e dar andamento a licitações. Isso está incorreto porque essas são decisões de natureza administrativa, ligadas à atuação do ente estatal contratante, não à função reguladora.
O Poder Regulador, exercido por agências reguladoras, tem como missão fixar regras, fiscalização, tarifação e garantir qualidade e competição no setor regulado. Sua atuação é normativa, de supervisão e de sanção, visando imparcialidade e proteção do interesse público.
Transferir ao regulador a condução de processos licitatórios ou a decisão sobre quem prestará o serviço geraria conflito de funções e risco de captura. Por isso, a gestão das concessões permanece no domínio da administração pública, não do regulador.
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