Questão FC463476
João, deputado federal, almejava apresentar proposição legislativa com o objetivo de ajustar certos aspectos da legislação infraconstitucional aos princípios estruturais do General
Economia Internacional
FGV · 2025
João, deputado federal, almejava apresentar proposição legislativa com o objetivo de ajustar certos aspectos da legislação infraconstitucional aos princípios estruturais do General Agreement on Tariffs and Trade (GATT).
Ao analisar os balizamentos estabelecidos por esse ajuste, João concluiu corretamente que a proposição legislativa deve necessariamente se ajustar ao princípio ou cláusula:
- da autodeterminação econômica, permitindo a proteção aduaneira em prol dos interesses nacionais;
- do tratamento nacional mais favorecido, que permite que os produtos nacionais sejam beneficiados em relação aos estrangeiros;
- da discriminação razoável, com a concessão de subsídios estatais a produtos específicos, com prévia comunicação ao órgão competente do GATT;
- do tratamento da nação mais favorecida, de modo que o benefício aduaneiro concedido a um Estado-membro do GATT deve ser estendido aos demais;
- da liberação aduaneira, reduzindo-se a zero as alíquotas de importação para os Estados-membros do GATT, decorrendo a reciprocidade dos próprios termos do tratado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado aponta para o princípio da Nação Mais Favorecida, previsto no GATT (art. I).
Esse princípio exige que qualquer vantagem, favor, privilégio ou imunidade aduaneira concedida a um Estado‑membro seja automaticamente estendida a todos os demais membros, garantindo a não discriminação entre parceiros comerciais.
Na prática legislativa, isso significa que uma proposição que crie benefício tarifário para determinado país não pode limitar sua aplicação apenas a esse país; o texto legal deve prever a extensão do benefício a todos os membros do GATT, salvo hipóteses expressamente permitidas pelo próprio regime.
Conhecer essa obrigação é essencial para compatibilizar normas infraconstitucionais com compromissos internacionais de comércio.
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