Questão FC463604
As principais medidas de ajuste dos gastos públicos em caso de desequilíbrio orçamentário são: teto de gastos, regra de ouro e meta fiscal. Relacione cada medida com sua respectiva
Finanças Públicas
FGV · 2022
As principais medidas de ajuste dos gastos públicos em caso de desequilíbrio orçamentário são: teto de gastos, regra de ouro e meta fiscal. Relacione cada medida com sua respectiva característica.
1. Teto de Gastos.
2. Regra de Ouro.
3. Meta de Resultado Primário.
( ) Controle de gastos feito pelo governo para manter a dívida pública sob controle, sendo definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e aprovada pelo Legislativo.
( ) Não entram na base de cálculo repasses para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
( ) Proíbe o governo de se endividar para pagar despesas como aposentadorias, salários, benefícios e contas para custeio da máquina pública.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
- 1 – 2 – 3.
- 2 – 1 – 3.
- 2 – 3 – 1.
- 3 – 2 – 1.
- 3 – 1 – 2.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: 3–1–2.
A expressão Meta de Resultado Primário refere‑se ao controle de gastos e receitas definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias por meio do Anexo de Metas Fiscais, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Esse instrumento fixa metas anuais de resultado primário e montante da dívida para manter a solvência.
O Teto de Gastos limita a evolução das despesas primárias e, na sua construção normativa (Emenda Constitucional 95/2016), teve os recursos do Fundeb excluídos da base de cálculo, ou seja, repasses ao Fundo não contam para o limite.
A Regra de Ouro veda que o governo contraia dívida para financiar despesas correntes; operações de crédito só podem cobrir despesas de capital, nos termos do art. 167, III, da Constituição Federal.
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